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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0001-2017
AutorLuiz Tiago da Silva Junior
Início Tramitação06-02-2017
Regime Tramitação
Ementa
DISPÓE SOBRE: "PROÍBE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NAS PRAIAS E BALNEÁRIOS DE ACESSO PÚBLICO".
Parecer das Comissões
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
Sessão Ordinária 0012-2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Respostas e Encaminhamentos

Não há nenhum registro