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Data: 06/11/2017 Hora: 10:55:00
Vereador Marlan pede parcelamento de multas oriundas das regularizações de alvarás
Webline Sistemas

O vereador Marlan de Melo(SD) apresentou indicação de nº 662/2017, sugerindo a Prefeita Cássia Furlan (PRB) para que determine à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, a formulação de Lei Municipal, autorizando o pagamento parcelado das multas impostas aos comerciantes, ambulantes e outros, oriundas da falta de alvarás e outras irregularidades no âmbito municipal. Diz o vereador: " A municipalidade em austero e correto processo de fiscalização promoveu multas e autuações sobre vários comércios, ambulantes e outros, visando principalmente a regularização dos mesmos. ocorre, porém, que os valores dessas multas são elevados, o que está dificultando a quitação das mesmas. Portanto interessante será oferecer ao devedor a possibilidade de pagamento parcelado, fazendo para tanto, uma campanha municipal".

 

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Data: 06-11-2017 00:00:00