Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
Recursos de
Acessibilidade:  
Tecle Alt+1 : ir ao conteúdo Tecle Alt+2 : ir ao mapa do site Texto menor Texto maior Contraste                 
 
Vereadores
Luiz Tiago da Silva Junior - PSDB
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
Luiz Tiago da Silva Junior
Adenilton Ferreira da Silva - PVBrasilina Olegario Massoco - PTBEdson Pereira Jardim da Rocha - PTNFabrício Duarte Rocha - PSDB
Hevair Luiz Rodrigues da Silva - PV
Israel Leôncio dos Santos - PVJosimael Barbosa Interaminense - PSDCMarcos da Silva Florêncio - PR
Marlan de Melo - SDD
Moisés Sebastião da Silva - PPRubens Cestari Campos  - PPTatiane Gomes Colares - PSDB
SIC Físico
Local e Horário de Atendimento
ao Público
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
Av. Presidente Vargas, 2-56 - Centro
Telefones:
(18) 3281-1201 | (18) 3281-4440
Email:
secretaria@camarapresidenteepitacio.sp.gov.br
De Segunda a Sexta Feira
Das 08:00 às 17:00 horas
Observatório Municipal e AUNEM tem ação contra Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Epitácio indeferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Imagem Noticia para indexar no facebook

Webline Sistemas

Observatório Municipal e AUNEM tem ação contra Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Epitácio indeferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Observatório Municipal e pela AUNEM, ambas entidades de Presidente Epitácio contra a Câmara e Prefeitura Municipal teve sua petição inicial indeferida e por conseqüência foi extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.


As entidades propuseram a ação sob o fundamento de que os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 279 da Lei Complementar nº 30, de 22 de dezembro de 2003 (Código de Postura do Município de Presidente Epitácio), com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16 de maio de 2017, ambas da Estância Turística de Presidente Epitácio, são desarrazoados, desproporcionais e violam o princípio que veda a instituição de tributo com efeito confiscatório, na medida em que estabelece multa correspondente a 1000% - podendo chegar a 2000% - do valor da taxa de licença, às empresas e aos profissionais liberais responsáveis por estabelecimento que não possuir alvará de funcionamento ou que esteja com o alvará vencido.
Na ótica das autoras, há contrariedade aos arts. 150, IV, da CF/88 e 74, VI, da CE/89. Em consequência, requerem desde já a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, a seguir transcritos: "Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º e acrescentados os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 279 da Lei Complementar nº 030/2003 Código de Postura do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 279. [...] '§ 1º. O estabelecimento que não possuir Alvará de Funcionamento ou que esteja com o mesmo vencido, será notificado pela fiscalização municipal, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis regularize a licença, sob pena de multa pecuniária correspondente a 10 (dez) vezes o valor da respectiva taxa de licença, IPCA-FIPE, desde a data da aplicação até a data do efetivo pagamento.' '§ 2º. Aplicada a multa de que trata o parágrafo anterior, a administração concederá novo prazo de 15 (quinze) úteis para regularização da licença, sob pena de aplicação da multa em dobro, interdição e lacração do estabelecimento, mediante a lavratura do auto, por prazo indeterminado até sua regularização.' '§ 3º. A interdição não exime o estabelecimento de todos os tributos, multas e demais despesas devidas.' '§ 4º. Desrespeitado o fechamento administrativo, será solicitado auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e o registro de boletim de ocorrência.' '§ 5º. Em casos excepcionais, que demande maior complexidade, a administração municipal poderá estender o prazo de que trata os parágrafos 1º e 2º deste artigo, por no máximo 90 (noventa) dias corridos, para que o interessado regularize a licença do estabelecimento, mediante requerimento devidamente justificado e instruído com prova documental pertinente de andamento da regularização, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contadas da notificação.' Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.' É o relatório. Indefiro a inicial de plano, por faltar às autoras, entidades de direito privado, uma das condições da ação, qual seja, legitimidade ativa ad causam. O art. 90, V, da CE/89, em simetria com o art. 103, IX, da CF/88, conferiu legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade às "entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso".

Na petição inicial, as autoras se apresentam formalmente como entidade de classe. Contudo, no art. 1º dos respectivos estatutos, foram constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, cujas finalidades estatutárias não se voltam à defesa de categoria profissional ou econômica, fls. 23 e 55.

Portanto, porque não são entidades de classe, não têm legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Com base em tais fundamentos, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Entrevistado sobre a matéria o presidente da Câmara Luis Tiago da Silva Junior (PSDB) disse que recebeu com naturalidade a decisão do Tribunal de Justiça pois desde que essas entidades entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade o Departamento Jurídico da Câmara Municipal já tinha observado que a petição inicial não continha os requisitos básicos para ser aceita e que por óbvio nem seria recebida pelo TJ eis que desprovida de base legal, sendo parte ilegítima para propor a ação.

Juninho do Rap disse que a Ação foi mais uma atitude politiqueira de grupos que querem conturbar a atual administração municipal, pois não tinha nenhum cabimento nem mesmo o mérito da ação se esta fosse aceita, pois trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo e Legislativo Municipal.

A matéria regula a exigência dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos da cidade e as multas e formas de autuação, situações exclusivas do âmbito administrativo municipal.

 







melhor utilizado Firefox - Chrome - Ie9 ou superior
















Próxima Sessão

Recesso Parlamentar

Acesso á Informação
Agenda de Eventos
Contas publicas
Galeria Multimídia
Galerias
logo webline
Av. Presidente Vargas, 2-56 - Centro
- CEP 19470-000 - Presidente Epitácio - SP
Telefone: (18) 32811201
Total de Visitas: 28311   |  Online: 3


SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Nome: Câmara Municipal de Presidente Epitácio
E-mail: secretaria@camarapresidenteepitacio.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (18) 3281-1201 (18) 3281-4440
2017 © Todos os direitos reservados