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LEGISLATURA 2017-2020

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Vereador Adenilton cria projeto de lei que dispõe sobre atendimento prioritário a diabéticos e pacientes submetidos a cirurgia bariátrica.
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O vereador Adenilton Ferreira da Silva (PV) apresentou um projeto de lei nº 001/2018 do Poder Legislativo que dispõe sobre " o atendimento prioritário aos portadores de diabetes e pacientes submetidos a cirurgia bariátrica (gastroplastia) no âmbito do município de Presidente Epitácio.

 

De acordo com o Projeto de Lei no artigo 1º fica instituído no município de Presidente Epitácio, a obrigação dos estabelecimentos de serviços de saúde pública e privada a disponibilizar atendimento diferenciado aos portadores de diabetes e aos indivíduos que foram submetidos a cirurgia bariátrica no primeiro ano após a cirurgia, referente aos horários de exames que necessitem ser feitos em jejum total ou parcial, dando-lhes "prioridade" no atendimento. § 1º- a prioridade discriminada no caput deste artigo, equipara-se a dos idosos, deficientes e gestantes. § 2º- O munícipe interessado na obtenção do benefício objeto desta lei, deverá informar no ato da solicitação do exame e comprovando sua condição de diabético ao responsável pelo serviço de coleta, que determinará as providências cabíveis.

 

Artigo 2º- O descumprimento desta lei, sujeitará as instituições de saúde, as seguintes penalidades: 1 - advertência; 2- multa de 800 (oitocentos) VMR ( Valor Municipal de Referência); 3- Havendo reincidência, multa em dobro de  1.600,00 ( um mil e seiscentos) VMR- Valor Municipal de Referência; 4- suspensão de alvará de funcionamento.

 

Artigo 3º - O Poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 dias;

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes do presente decreto, ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Artigo 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 







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