Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

Busca avançada para Legislação

  •  Lei Ordinária
  •  Lei Complementar
  •  Resolução
  •  Decreto Legislativo
  •  Emenda a LOM
  •  Lei da Câmara
  •  Decreto Municipal
  •  Outras Legislações
  •  Emenda ao Regimento Interno
  •  Lei Complementar da Câmara
De
Até

Lei Ordinária:2770

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito especial e suplementar ao orçamento - LOA de 2019 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2769

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito especial e suplementar ao orçamento - LOA de 2019 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2768

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A alteração de metas e valores à LDO para o exercício de 2019, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2764

Data:
10/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0046-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento - LOA de 2018 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2763

Data:
04/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Luiz Tiago da Silva Junior
Ementa:
"Dispõe Sobre: A concessão de Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio - Estado de São Paulo, e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2762

Data:
04/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0045-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2761

Data:
27/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0044-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A Inclusão e Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Especial e Suplementar ao Orçamento - LOA de 2018, e dá outras providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2760

Data:
27/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0043-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação Educacional Toledo, com vistas à Cooperação na Área de Planejamento Municipal para fins de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Presidente Epitácio, de acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2759

Data:
20/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0032-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
Estima receita e fixa despesa do Município de Presidente Epitácio, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2758

Data:
14/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0042-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento - LOA de 2018 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0171

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, VINCULADA À SECRETARIA DE FINANÇAS, FIXA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0170

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A EXTINÇÃO, POR EXCESSO, DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECÍFICA, CONSOLIDA O QUADRO GERAL DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006 COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2018.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0169

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Cria a função gratificada de Secretário da Junta de Serviço Militar (JSM), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, fixa a respectiva gratificação e suas atribuições, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0168

Data:
03/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
Acresce o §§ 3º e 4º ao Art. 4º da Lei Complementar nº 147/2017, de 18 de fevereiro de 2017
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0167

Data:
04/12/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0166

Data:
28/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "ACRESCE O ART. 57-A, ALTERA O INCISO II E ACRESCE O INCISO V AO ART. 28, ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º, 4º AO ART. 56, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2013, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0165

Data:
19/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0018-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0164

Data:
12/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
Acrescenta o inciso "V" e o § 4º ao Art. 91 da Lei Complementar nº 002/94, altera o caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 044/2006, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0163

Data:
22/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan
Ementa:
A concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais, ativo, inativo, pensionista, efetivo, função de confiança e comissionado, alteração da tabela de vencimentos - Anexo VIII de que trata a Lei Complementar nº 044/2006, com ultima redação dada através da Leis Complementares nº 118/2014 e nº 139/2017, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0162

Data:
09/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa 17-18
Ementa:
A concessão de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, alteração das tabelas de vencimentos da Lei Complementar nº 143/2017, de 16 de maio de 2.017.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0002

Data:
28/03/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa 17-18
Ementa:
Regulamenta a utilização do dos veículos oficiais na Câmara Municipal de Presidente Epitácio - SP, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001

Data:
28/03/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa 17-18
Ementa:
Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Presidente Epitácio - SP, por terceiros e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:001/2019

Data:
13/03/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa 17-18
Ementa:
Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Presidente Epitácio - SP, por terceiros e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0002-2018

Data:
16/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe Sobre: "Institui a Comissão de Inventário Físico e Patrimonial da Câmara Municipal de Presidente Epitácio - SP".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2018

Data:
27/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa 17-18
Ementa:
Institui Comissão de Inventário Físiso e Patrimonial da Câmara Municipal de Presidente Epitácio/SP.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2017

Data:
07/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Hevair Luiz Rodrigues da Silva
Ementa:
A criação da frente Parlamentar em defesa da vida e da família no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Epitácio.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2016

Data:
08/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Marlan de Melo
Ementa:
DISPÔE SOBRE: "INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:001

Data:
16/04/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa 19-20
Ementa:
A apreciação das contas do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, referente ao exercício de 2015.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002-2018

Data:
21/11/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "JOIA RIBEIRINHA" À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL SÃO JERÔNIMO - ESPAÇO CRIANÇA."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001-2018

Data:
23/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "JOIA RIBEIRINHA" AOS SENHORES ARLINDO DA SILVA E ATHAIDE RAMALHO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0009-2017

Data:
07/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe Sobre: "A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO "TIBIRIÇÁ" A IVAN ADALBERTO FERREIRA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0008-2017

Data:
07/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "JOIA RIBEIRINHA" A SIMONE CARVALHO NORONHA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0007-2017

Data:
18/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE "A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ EPITACIANA A POLICIAL MILITAR MARISA PEREIRA DA SILVA."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0006-2017

Data:
05/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO EPITACIANO AOS EX-PREFEITOS: JOSÉ LUIZ TEDESCO, ROBERTO BERGAMO E JOÃO VICTÓRIO BERGAMO."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0005-2017

Data:
05/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "JÓIA RIBEIRINHA" AO HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (DOUTOR DOMINGOS LEONARDO CERÁVOLO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0004-2017

Data:
05/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "JÓIA RIBEIRINHA" À FAMÍLIA ARAÚJO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0003-2017

Data:
05/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "JÓIAI RIBEIRINHA" A FAMÍLIA GRASSI."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001

Data:
03/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Marlan de Melo, Acir Murad, Alberto Gomes Barbosa, Daniel Sebastião da Silva, Fabrício Duarte Rocha, Hevair Luiz Rodrigues da Silva, José Carlos Botelho Tedesco, José Luiz Bergamo, Josimael Barbosa Interaminense, Luiz Tiago da Silva Junior, Marcírio Agustinho Vera Rolin, Paulo Fernando Cavalcante
Ementa:
DISPÕE SOBRE: "DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO".
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
0 resultados encontrados.
Outras Legislações
0 resultados encontrados.
Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Lei Complementar da Câmara
0 resultados encontrados.