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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1856


Data Inicial:

23/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Institui normas administrativas específicas para inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências``.

Lei Ordinária Nº 1855


Data Inicial:

27/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal`´.

Lei Ordinária Nº 1854


Data Inicial:

17/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Dispõe sobre a criação de Bônus Mérito para os servidores ocupantes de cargos ou funções atividades do Quadro do Magistério Público Municipal, que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF´`.

Lei Ordinária Nº 1853


Data Inicial:

02/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais à empresa Aquatur Posada Turismo S/C Ltda, instalada no município``.

Lei Ordinária Nº 1852


Data Inicial:

02/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar``.

Lei Ordinária Nº 1851


Data Inicial:

02/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2003´`.

Lei Ordinária Nº 1850


Data Inicial:

02/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti-Ratificação do Instrumento Particular de Reti-Ratificação firmado com a Companhia Energética de São Paulo - CESP em 16.05.00´´.

Lei Ordinária Nº 1849


Data Inicial:

25/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade e Interesse Público a Associação Assistencial, Educacional e Cultural do Recanto São Miguel de Presidente Epitácio/SP´`.

Lei Ordinária Nº 1848


Data Inicial:

25/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e da outras providencias``.

Lei Ordinária Nº 1847


Data Inicial:

14/11/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

´´Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti- Ratificaçao do Instrumento Particular de Reti-Ratificaçao firmando com a Companhia Energética de São Paulo - CESP em 16.05.00``