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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2714


Data Inicial:

19/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 2713


Data Inicial:

08/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO - LOA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2712


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marlan de Melo

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE "DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DA "APOENA" - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARANÁ, AFLUENTE E MATA CILIAR.

Lei Ordinária Nº 2711


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2017/2017, LDO para 2017, reforço por Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento - LOA de 2017 e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2710


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, PARA A PESQUISA, EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DE GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GÁS, TIGHTOIL E OUTROS), PELOS MÉTODOS DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO-FRACKING, E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - RE-FRACKING, A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS, GÁS METANO CARBONÍFERO E SIMILARES, METAIS PESADOS E RADIOATIVOS, E A PROIBIÇÃO DE REALIZAR AS ATIVIDADES ACIMA MESMO SEM ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 2709


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

ALTERA O ARTIGO 2º CAPUT E SEUS INCISOS I E II DA LEI Nº 2.542/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 2708


Data Inicial:

23/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a desafetação de área que especifica, da classe de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical

Lei Ordinária Nº 2707


Data Inicial:

23/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A regulamentação da destinação e uso do cemitério da estância turistíca de Presidente Epitácio - Horto de Igualdade

Lei Ordinária Nº 2706


Data Inicial:

16/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A alteração de metas e diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, reforço de crédito adicional suplementar ao orçamento - LOA de 2017 e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2705


Data Inicial:

09/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

"Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", para fins que especifica, e dá outras providências".