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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0022


Data Inicial:

31/08/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Altera o Anexo III a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01".

Lei Complementar Nº 0021


Data Inicial:

03/07/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, a evolução funcional e dá outras providências".