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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0025


Data Inicial:

26/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano".

Lei Complementar Nº 0024


Data Inicial:

04/02/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0023


Data Inicial:

25/03/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências".