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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

22/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Presidente Epitácio".

Lei Complementar Nº 0029


Data Inicial:

14/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio – DEPTRANPE e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0028


Data Inicial:

14/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio a que se refere o Anexo I do artigo 5º da Lei Complementar nº 021 de 03.07.2001 e a criação de cargo de provimento em comissão dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0027


Data Inicial:

28/05/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal “Administração do Terminal Portuário de Presidente Epitácio – ATEPPE”, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0026


Data Inicial:

31/01/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a transformação do cargo de professor para excepcionais".