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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0031


Data Inicial:

30/06/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação da Divisão de Transportes junto a Secretaria Municipal de Saúde e de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com alteração do Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01."