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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0156


Data Inicial:

19/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE: "INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Complementar Nº 0155


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0154


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A implantação de condomínios horizontais de lotes no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0153


Data Inicial:

23/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Disciplina o Regime Jurídico das contratações temporárias de pessoal, para fins de atendimento as situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX, nos termos do Art. 130 da Lei Orgânica do Município e dos arts. 237 e 238 da Lei Complementar nº 002/94 (Estatuto dos Servidores Municipais) e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0152


Data Inicial:

23/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa 17-18

Arquivo:


Ementa:

Altera os Anexos I e II da Lei complementar nº 143/2017

Lei Complementar Nº 0151


Data Inicial:

23/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Altera o Anexo I e revoga o Anexo II, acrescenta a Zona de Cálculo ZC1-A aos Anexos III e IV, ambos da Lei Complementar nº 039/2005 - Zoneamento Urbano do Município de Presidente Epitácio e do Distrito do Campinal, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0150


Data Inicial:

23/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº 0149


Data Inicial:

25/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A incidência e base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis rurais por ato oneroso "inter vivos", nos termos da lei municipal nº 1.248/88, de 12 de dezembro de 1988, fixação de nova pauta (valor venal), e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0148


Data Inicial:

19/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI Nº 1.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016".

Lei Complementar Nº 0147


Data Inicial:

18/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Fica alterada a jornada de trabalho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, altera o Artigo 20 da Lei Complementar nº 002/94, de 29 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais, fica instituído o Banco de Horas no Âmbito, da Administração Direta do Município, e dá outras providências