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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0164


Data Inicial:

12/06/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o inciso "V" e o § 4º ao Art. 91 da Lei Complementar nº 002/94, altera o caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 044/2006, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0163


Data Inicial:

22/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

A concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais, ativo, inativo, pensionista, efetivo, função de confiança e comissionado, alteração da tabela de vencimentos - Anexo VIII de que trata a Lei Complementar nº 044/2006, com ultima redação dada através da Leis Complementares nº 118/2014 e nº 139/2017, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0162


Data Inicial:

09/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa 17-18

Arquivo:


Ementa:

A concessão de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, alteração das tabelas de vencimentos da Lei Complementar nº 143/2017, de 16 de maio de 2.017.

Lei Complementar Nº 0161


Data Inicial:

17/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Altera o Inciso III do Art. 122 da Lei Complementar nº 30/2003 - Código de Postura do Município.

Lei Complementar Nº 0160


Data Inicial:

03/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Luiz Tiago da Silva Junior

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Complementar nº 145, de 30 de junho de 2017, que instituiu a ouvidoria e respectiva função gratificada na Câmara Municipal de Presidente Epitácio

Lei Complementar Nº 0159


Data Inicial:

03/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Luiz Tiago da Silva Junior

Arquivo:


Ementa:

Da nova redação ao paragrafo 2º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 109, de 01 de novembro de 2.013, que instituiu o controle interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio

Lei Complementar Nº 0158


Data Inicial:

20/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Altera o § 1º do Art. 9º-A da Lei nº 1.886, de 22 de dezembro de 2003 (ISSQN), com suas posteriores alterações na Lei Complementar nº 148/2017, de 19 de setembro de 2017.

Lei Complementar Nº 0157


Data Inicial:

20/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Cássia Regina Zaffani Furlan

Arquivo:


Ementa:

Altera o § 1º Art. 100 do Código Tribtutário Municipal.