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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0001-2016


Data Inicial:

08/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:

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Ementa:

DISPÔE SOBRE: "INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".