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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0001-2018


Data Inicial:

27/02/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "A Obrigatoriedade da Execução do Hino Nacional Brasileiro, na abertura das Sessões Solenes Ordinárias e Extraordinárias na Câmara Municipal de Presidente Epitácio/SP e dá outras providências".