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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001


Data Inicial:

03/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marlan de Melo,Acir Murad,Alberto Gomes Barbosa,Daniel Sebastião da Silva,Fabrício Duarte Rocha,Hevair Luiz Rodrigues da Silva,José Luiz Bergamo,José Carlos Botelho Tedesco,Josimael Barbosa Interaminense,Luiz Tiago da Silva Junior,Marcírio Agustinho Vera Rolin,Paulo Fernando Cavalcante

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE: "DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO".