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Câmara Municipal aprova projeto de lei que autoriza a Prefeitura a ceder área ao estado para implantação do Mini Ceasa em Epitácio
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A Câmara Municipal de Presidente Epitácio votou na sessão de 11/06/2018, aprovando por unanimidade, o Projeto de Lei nº 023/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a chefe do Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de próprio do estado, com a Fazenda do estado de São Paulo, pelo prazo de vinte (20) anos, prorrogáveis por iguais períodos, consistente em prédio público e respectivo terreno, situado às margens da Rodovia Raposo Tavares, KM 654, no município de Presidente Epitácio, com 3.000 m2 de área de terreno e 400 m2 de área construída, para instalação de um mini-ceasa (entreposto de comercialização).

 

O Município de Presidente Epitácio, firmou convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, que têm como objeto a criação de um "mini-entreposto de comercialização" -Ceasa no imóvel onde funcionava o antigo Posto Fiscal de Fronteira nas margens da Rodovia Raposo Tavares.

 

Data: 12-06-2018 00:00:00