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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0001-2017
AutorLuiz Tiago da Silva Junior
Co-Autores
Início Tramitação06-02-2017
Regime Tramitação
EmentaDISPÓE SOBRE: "PROÍBE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NAS PRAIAS E BALNEÁRIOS DE ACESSO PÚBLICO".DISPÓE SOBRE: "PROÍBE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NAS PRAIAS E BALNEÁRIOS DE ACESSO PÚBLICO".
Parecer das Comissões
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
Sessão Ordinária 0012-2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos

Número  Data Ementa Arquivo
-
Votação não Disponível.